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O que cai e o que continua com a nova lei 12772/2012?

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A lei manteve os vícios do PL 4368/2012. Ela não deixa claro se rompe ou não com a legislação anterior. Os artigos 1 e 4 sugerem que a lei é uma continuação da legislação, uma vez que afirma que “a Lei 7596 de 1987 passa a pertencer ao plano de carreira e cargos de Magistério Federal de que trata esta lei”. Já o artigo 37 desmente os dois primeiros ao dizer que “não se aplicam as disposições do Decreto 94664”. O decreto 94664, entretanto, apenas aprova o plano único de cargos e empregos da lei 7596. Com isso não fica claro se quem está na ativa rege-se pela lei antiga ou não. Esta dubiedade abre margem para processos posteriores e acabará sendo definida pelo Judiciário.

 

A nova carreira passa a ser dividida em 13 níveis. Mantém-se, porém, as categorias de auxiliar, assistente, adjunto e associado. O cargo de titular tornou-se o 13º nível da carreira, mas também há, em duplicidade, o cargo isolado de titular. Para as duas categorias (cargo isolado e último estágio da carreira) fica condicionado o memorial, que considere as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou tese inédita. As bancas para aprovação de titular passarão a ter, necessariamente, 75% de membros externos a instituição.

Os professores ingressantes não poderão progredir durante o estágio probatório a partir de março de 2013. Entretanto, ao fim do estágio, poderão pleitear progressão acelerada para adjunto, se portadores de título de doutor, ou assistentes, se portadores de título de mestre.

As promoções (para assistente, adjunto, associado e titular) ficam condicionadas a aprovação em forma a ser estabelecida pelo MEC. As 4 categorias são divididas em níveis, cuja progressão será atendida respeitando o interstício de 24 meses e atendendo os critérios a serem definidos pelo MEC para avaliação de desempenho. Isto rompe com a autonomia universitária em vigor atualmente. Quanto ao antigo parâmetro que norteava o cargo de professor 20h, 40h e 40hDE (100%, 200% e 310% respectivamente) foi extinto e nenhum outro o substituiu. Deste modo, os novos vencimentos estão vinculados a tabela anexa a nova lei sem proporções claras entre os cargos.

As 76 emendas propostas pelos deputados a PL 4368 não foram discutidas. O representante do governo no Congresso pediu regime de urgência, levando a Câmara e o Senado a aprovarem a lei sem debatê-la. Deste modo, aprovou-se uma nova lei que piora a carreira docente e contém dubiedade e vícios inconstitucionais.

 

Última atualização em Ter, 21 de Maio de 2013 21:37  

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